O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), Marcelo Lima Guedes, assinou Portaria para prorrogar prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque, vencidos no período de 15/01/2021 à 16/04/2021.

A Portaria considerou os procedimentos de adequação para atendimento ao usuário do Detran-PA, além da publicação do decreto estadual nº 800, de 31 de maio de 2020, que dispõe sobre a retomada econômica e social segura, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais. 

Conforme a Portaria, os recibos de transferência de propriedade (CRV) ou documentos vencidos, utilizados nos serviços de transferência de propriedade e jurisdição, para vistorias realizadas nas Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular, não terão cobranças de multas até o prazo estabelecido na portaria, que é dia 16/04/2021. 

A Portaria autorizou, excepcionalmente, que os veículos oficiais, de propriedade do Estado e utilizados em serviço público, sejam conduzidos sem registro e licenciamento, e consequentemente, sem placas, desde que apresentada a Nota Fiscal no momento da abordagem, com todos os dados do veículo e do proprietário.

Ficou de recomendado ainda que sempre que os Agentes de Trânsito dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, policiais militares (quando conveniados) e/ou aos agentes municipais ou rodoviários, se depararem com veículos oficiais, em uma abordagem, verificar se o veículo encontra-se numa das situações mencionadas, sempre consultando o sistema RENAVAM, disponível ao órgão em que trabalham, para se certificar se o veículo realmente não foi registrado e/ou licenciado.

No caso de não for possível consulta ao RENAVAN, o agente deve realizar consulta e verificação do número de identificação veicular gravado no chassi, para os veículos que estiverem sem registro e sem placas;

Será obrigatório o porte da Nota Fiscal do veículo, para comprovação que se trata de veículo de propriedade do Municipio, Estado ou União.